[Lei 012/2017]

[Lei 013/2017]

[Lei 007/2017]

[Lei complementar 001/2017]

[Lei 001/2017]

[Lei 002/2017]

[Lei 003/2017]

[Lei complementar 002/2017]

[Lei 004/2017]

[Lei 005/2017]

[Lei 006/2017]

REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.