LEI 025/2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal e do outras providéncias.
025/2024
10/04/2023
Lei nº 004/2023 - Altera disposição da Lei nº 006/2019,de 15/03/2019 e dá outras providéncias.
004/2023
25/02/2022
Lei nº 002/2022 - Altera anexos I e II da Lei nº 006/2019, de 15.03.2019 e dá outras providências.
002/2022
15/03/2019
Lei nº 006/2019 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, extinção de cargos já existentes no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
006/2019
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