PROJETO DE LEI Nº 23/2025, DO EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL 021/2015 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES DE SOLÂNEA – COMDIPEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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