PROJETO DE LEI Nº 23/2025, DO EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL 021/2015 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES DE SOLÂNEA – COMDIPEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/07/2025 15:42:57 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 23/07/2025 15:43:21 | VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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