PROJETO DE LEI Nº 07/2026, DO EXECUTIVO: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 012/2021, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/04/2026 19:25:17 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 19:26:29 | VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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