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Atualizado em: 09/06/2026 15:48:44

[Lei 004/2017]







Lei 004~2017.pdf




[Lei 003/2017]







Lei 003~2017.pdf




[Lei 002/2017]







Lei 002~2017.pdf




[Lei complementar 002/2017]







Lei complementar 002~2017.pdf




[Lei complementar 001/2017]







Lei complementar 001~2017.pdf




[Lei 001/2017]







Lei 001~2017.pdf




REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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