Ementa

REQUERIMENTO Nº 038/2026, DO VEREADOR PEDRO PRUDÊNCIO DA SILVA: SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA VISANDO O RECONHECIMENTO/ENQUADRAMENTO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA A LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026;