PROJETO DE LEI Nº 09/2026, DO EXECUTIVO: ALTERA A LEI 006/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2026 18:55:51 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 05/05/2026 18:56:25 | LEITURA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA |
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