LEI MUNICIPAL - 006/2020

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Informações da lei municipal

Data: 12/08/2021

Número: 006

Exercício: 2020

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

[LEI N°006/2020, DE 26 DO 08 DE 2020.] DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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