[LEI Nº 029/2019, DE 05 DO12 DE 2019.] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE ÁREA-IMÓVEL RURAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA ESPERANÇA, NA FORMA EM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.