A Lei Federal Nº 12.527/2011

Conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação, dispõe que informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito ao que está garantido na Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Assim sendo, a divulgação de informações fomenta o desenvolvimento de controle social na administração pública, bem como o de transparência. Nesse sentido, você pode obter informações diretamente na Câmara Municipal, através dos meios aqui disponibilizados, de modo que é possível conhecer um pouco mais sobre as leis e ainda esclarecer possíveis dúvidas.

Aproveite e fique por dentro de todas as informações que a Casa Antônio Melo de Azevedo coloca à disposição dos cidadãos.

Canais de Atendimento

Atendimento Presencial

Balcão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Localização: Rua Gov. João Fernandes de Lima, S/N – Solânea/PB. CEP:58225-000. Horário de Atendimento: das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Disque-Câmara

(83) 3363-2588

Horário de Atendimento: das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Portal da Câmara

E-sic