Informações da lei municipal
Data: 12/08/2021
Número: 003
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
[LEI Nº 003/2020, DE 29 DO 05 DE 2020.] INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAS PARA OS PORTADORES DA DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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