Descrição
[LEI Nº 006/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.