Descrição
[LEI Nº 002/2019, DE 15 DO 03 DE 2019.] "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."